A lei, regulamentada pelo governo federal no final do ano passado, permite a quitação ou renegociação de dívidas de financiamento com recursos dos fundos constitucionais do Norte e do Nordeste (FNO e FNE). É válida para operações contratadas até 31 de dezembro de 2011 no valor máximo de R$ 200 mil. No RN, junto ao Banco do Brasil, são 13.191 operações enquadradas, representando R$ 74,3 milhões em dívidas.
Até o prazo final para a renegociação, o banco suspendeu o registro de “anotações restritivas, “a condição de inadimplência” e “cancelou as ações de cobrança” para quem está devendo. A renegociação pode ser feita em qualquer agência do BB, bastando que o agricultor apresente uma documento pessoal de identidade. A procura, no entanto, tem sido baixa.
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