Justiça autoriza que intimações sejam expedidas via WhatsApp no RN

Juizados especiais de cinco comarcas do Rio Grande do Norte poderão realizar intimação de partes através do aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp. A implantação do projeto se dará pelo prazo de seis meses e ficará restrito, neste período, aos juizados das Comarcas de Caicó, João Câmara, Macaíba, Mossoró e Pau dos Ferros.

O Tribunal de Justiça do RN irá fornecer um aparelho celular funcional à unidade para uso exclusivo nas ações. A adesão ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas é voluntária. Os interessados em aderir à modalidade de intimação por aplicativo de envio mensagens eletrônicas deverão preencher e assinar o documento e informar o número de telefone respectivo no qual deseja receber as intimações.

Se houver mudança do número do telefone, o usuário deverá informá-lo de imediato à serventia e assinar novo termo. Ao aderir ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, o aderente declarará que concorda com os termos da intimação por meio de aplicativo de envio de mensagens eletrônica.